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8 de Abril de 2020

Regime jurídico administrativo

Greiciane Santos, Advogado
Publicado por Greiciane Santos
há 3 anos

Sumário: 1. Conceito de Regime Jurídico Administrativo. 2. Dos Princípios Implícitos. 2.1. Princípio da Supremacia do Interesse Público. 2.2. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. 3. Dos Princípios Constitucionais Administrativos Expressos. 3.1. Princípio da Legalidade. 3.2. Princípio da Impessoalidade. 3.3. Princípio da Moralidade. 3.4. Principio da Publicidade. 3.5. Principio da Eficiência.

Resumo: Até o momento, a doutrina não se resolveu perante a quantidade de princípios que compõe o regime jurídico administrativo. Há muita divergência. O rol de princípios é enorme. Importante ressaltar que não existe princípio que valha mais que outro no Direito Administrativo.

Palavra Chave: Princípios, Administração Pública, Princípios Implícitos e Explícitos.

1. Conceito de Regime Jurídico Administrativo

O regime jurídico administrativo é o conjunto de princípios e regras que guardam entre si uma correlação lógica e definem o direito administrativo, como por exemplo: uma contratação sem concurso viola o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, ou seja uma mesma conduta viola sempre vários princípios.

2. Dos Princípios Implícitos

Esses princípios encontram-se dispersos no ordenamento jurídico, pois não estão escritos no artigo 37 da Constituição Federal, mas são clareados pela doutrina. Esses princípios são de observância obrigatória pelos agentes públicos, ou seja, todos são aplicáveis à Administração pública.

2.1. Princípio da Supremacia do Interesse Público

É a superioridade do interesse público em face do interesse individual. Ele é pressuposto para a existência de uma sociedade, é condição para uma vida em sociedade. Em nome da supremacia, a administração possui alguns privilégios. Este princípio está implícito na Constituição, mas é fácil identificá-lo. É exemplo da supremacia do interesse público quando um sujeito resolve abrir uma boate, mas o som é alto demais. Pode fechar a boate, em nome da supremacia do interesse público ou caso chova demais em uma cidade e várias pessoas fiquem desabrigadas, usa-se a propriedade, depois devolve e indeniza, se houver dano. Em nome da supremacia a administração pode quase tudo, o que não pode dispor do interesse, ou seja, princípio da indisponibilidade do interesse público.

2.2 Princípios da Indisponibilidade do Interesse Público

A administração não pode abri mão de interesse público, visto que o poder é do povo.

O administrador exerce função pública, ou seja, exerce atividade em nome e no interesse do povo. Função pública é múnus público, ou seja, é encargo, obrigação.

Ocorre a violação do princípio do interesse público quando a administração resolve não fazer concurso e contratar diretamente.

3. Dos Princípios Constitucionais Administrativos Expressos

Esses princípios estão previstos no caput do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

É aplicável a todas as pessoas que compõem a administração pública direta ou indireta.

3.1. Principio da Legalidade

O constituinte repetiu de forma redundante este principio na Constituição Federal.

Art. 5, II, da CF: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Art. 37 da CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Art. 150. I, da CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Com tudo isso, ainda há desrespeito com à legalidade. Este princípio está na base de um Estado de Direito, que é o Estado politicamente organizado e que obedecem as suas próprias leis.

Legalidade, para o administrador, é aplicar a lei de oficio, segundo o doutrinador Seabra Fagundes. O que ele coloca é que quando o administrador exerce a sua atividade, está aplicando a lei e exercendo o princípio da legalidade. Legalidade para o direito público é diferente da legalidade do direito privado, pois no público só é permitido o que está previsto na lei, já no privado tudo é possível, salvo o que estiver vedado.

Este princípio tem dois enfoques diferentes:

· Legalidade para o direito público (para um administrador público): o administrador só pode fazer o que a lei autoriza ou determina. É o chamado critério de subordinação à lei. Como por exemplo, o aumento para os servidores não pode ser por decreto do chefe do executivo, mas somente por lei; não pode criar nova modalidade licitatória; não pode criar novo tipo de sanção para os servidores. O administrador não possui liberdade, mas o administrador tem discricionariedade, mas esta se dá nos limites da lei, ou seja, ele deve agir conforme a lei.

· Legalidade para o direito privado (para o particular): a legalidade significa que o particular pode tudo, salvo o que estiver proibido por lei. Chama-se de critério de não contradição à lei.

O princípio da legalidade vem sendo aplicado em sentido amplo porque o princípio da legalidade não é só a analise da aplicação da lei, também pode representar a aplicação dos princípios constitucionais. Sempre que se controla um princípio constitucional, se fala em controle de legalidade em sentido amplo. Então não é mero controle de lei. É controle de constitucionalidade também.

3.1. Princípio da Impessoalidade

Significa não buscar interesses pessoais. O administrador não pode agir de forma pessoal ou na busca de interesses de pessoas próximas e não pode buscar interesses próprios. Significa ausência de subjetividade, ou seja, o administrador não pode agir de forma subjetiva. Os atos administrativos praticados pelos agentes administrativos também são impessoais.

O concurso público e a licitação são dois institutos do texto constitucional que representam o princípio da impessoalidade por excelência.

3.2. Princípio da Moralidade

Traduz a idéia de honestidade, lealdade, princípios éticos, boa-fé, correção de atitudes e probidade administrativa.

A moralidade administrativa e a moralidade comum são distintas. A moralidade comum lembra a correção de atitudes, lembra-se do certo e do errado, dentro dos padrões do convívio social. Já a moralidade administrativa é mais rigorosa do que a moralidade comum, exige-se mais do administrador do que a simples correção de atitudes. O administrador não tem que agir só de forma correta, ele tem eu ter boa administração. Ele tem que ser o melhor administrador possível. O administrador tem que ter a melhor escolha.

Deve-se se ressaltar que imoralidade não é sinônimo de improbidade, pois a imoralidade pode ser improbidade, mas a imoralidade só será improbidade se a conduta for praticada com desonestidade do agente público, mediante a qual esse se enriquece ilicitamente, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem, ou causa dano ao erário. A imoralidade é gênero da qual a improbidade é espécie. A improbidade administrativa recebeu tratamento diferenciado do legislador: A lei nº 8.429/92 trata das condutas que se amoldam às praticas de improbidade e o artigo 37, parágrafo 4º, da CF trata das sanções a serem aplicadas.

3.3. Princípio da Publicidade

O nosso administrador exerce uma função pública, logo exerce uma atividade em nome e no interesse do povo. Então, este representante deve dar conhecimento ao seu titular. Nada mais justo que o administrador dê conhecimento ao titular do direito, ou seja, tem que dar ciência ao povo, titular do interesse.

A publicidade também dá inicio a contagem de prazos, visto que antes da publicação o contrato não é eficaz. Podemos citar como exemplo de publicidade a entrega de merenda escolar e o recebimento de notificação de infração de trânsito.

A publicidade também viabiliza o controle dos atos com a publicação das contas municipais. A Constituição Federal diz que as contas municipais devem ficar a disposição da sociedade pelo prazo de 60 dias ao ano, para conhecimento e questionamento, porém, na prática, esse dispositivo não é aplicado.

Lembrando que publicidade é diferente de publicação, assim a publicação é forma de publicidade, esta, portanto, mais ampla.

O princípio da publicidade possui três exceções, mas a regra é publicar.

· Art. , X, da CF: a publicidade não pode comprometer a honra, a vida privada, a intimidade e a imagem das pessoas.

· X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

· Art. , XXXIII, da CF: a publicidade não pode colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado. Esse é o único dispositivo pacifico na jurisprudência;

XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

· Art. , LX, da CF: atos que correm em segredo de justiça, na forma da lei.

LX- a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

3.3. Princípio da Eficiência

Eficiência significa a ausência de desperdícios, é a economia do dinheiro e bens públicos. A administração também precisa de agilidade, qualidade de serviço e produtividade.

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