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Greiciane Santos
Publicações
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Artigos (2)
Greiciane Santos
Artigo ·
há 5 anos
Reconhecimento de Filiação Socioafetiva
Resumo: Este artigo tem como objetivo, discorrer sobre o reconhecimento de filiação socioafetiva. O direito a filiação é personalíssimo, imprescritível e indisponível, contudo o reconhecimento da...
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Greiciane Santos
Artigo ·
há 7 anos
Regime jurídico administrativo
Sumário : 1. Conceito de Regime Jurídico Administrativo. 2. Dos Princípios Implícitos. 2.1. Princípio da Supremacia do Interesse Público. 2.2. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. 3....
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